Descrição
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM A ALTERAÇÃO DAS TABELAS PREVISTAS NO ART. 4º, DA LEI Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS NO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.