Informações da lei municipal
Data: 20/04/2011
Número: 680
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS.


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