"ALTERA A LEI Nº 1.091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, PARA INCLUIR O § 3º NO ARTIGO 4º E ACRESCENTAR O ANEXO II, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DOS BRASÕES DE ARMAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E SEUS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS."