“REVOGA OS ARTIGOS 20 A 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ, REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, DEFINE AS NOVAS ZONAS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.