“ACRESCENTA OS ARTIGOS 49-A, 49-B, 49-C, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS E ALTERA OS ARTIGOS 78,79; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85; INCISO IV E XXII DO ARTIGO 105; INCISOS XIII E XIV DO ARTIGO 121, §4º E CAPUT DO ARTIGO 122, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, INCLUINDO E REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO- TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.