LEI COMPLEMENTAR - 49/2023

Informações da lei municipal
Data: 04/12/2023
Número: 49
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MESQUITA INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_COMPLEMENTAR_49_2023_0000001.pdf

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