“REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 84º, BEM COMO ACRESCENTA O ARTIGO 84-A E SEGUINTES À LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”