LEI COMPLEMENTAR - 54/2024

Informações da lei municipal
Data: 05/12/2024
Número: 54
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2017 (LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA), PARA ACRESCENTAR O §4º AO ART. 12 DA LEI Nº 1.066/2017. ”

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