“PROMULGA A LEI Nº 1.240 DE 14 DE MARÇO DE 2024, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 074/2023 E DA NÃO PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELO PREFEITO, NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"