“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUAR A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E REAJUSTA OS VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2022.”