“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QIE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ, MODIFICANDO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E REVOGANDO DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS.”