ATO DE PROMULGAÇÃO - 01/2023

Informações da lei municipal
Data: 20/07/2023
Número: 01
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
SANCIONA PROJETO DE LEI TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


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