Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 355 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), CRIA O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.