Informações da lei municipal
Data: 30/11/2010
Número: 658
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.


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