Informações da lei municipal
Data: 02/08/2010
Número: 638
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO E AUTORIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE FRETAMENTO.


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