Descrição
ALTERA A LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS FISCAIS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.