Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS PRO- MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA N° 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.