Descrição
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 – LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM O PPA 2010/2013 E LDO/2010, NO EXERCÍCIO VIGENTE OS ANEXOS I, II E III NO QUE NORTEIA A NÍVEL DE RECURSOS PRÓPRIOS AOS INVESTIMENTOS A CONTA DE RECEITA DO ICMS ESTIMATIVA ATUALIZADA E A CONTA DE INCLUSÃO ORÇAMENTÁRIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATUALIZADA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA Nº 607 DE 31/12/09 AOS PROGRAMAS, AÇÕES E OBJETIVIDADES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.