Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO 2009, PELO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIADE ESTADO DE OBRAS PARAATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA -ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS – PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.