Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A ADESÃO AO PACTO DE SAÚDE, E COM A FINALIDADE DE AO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG E OS TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS - TLFG, AO APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N 408 DE 02/03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.