Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.