Informações da lei municipal
Data: 23/07/2009
Número: 540
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 014 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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