AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA ESPECIFICA EM SEU DETALHAMENTO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.