Informações da lei municipal
Data: 08/10/2009
Número: 565
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE ADULTEREM O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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