Informações da lei municipal
Data: 03/11/2009
Número: 579
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO E DURANTE TRÊS MESES, A ESTUDANTES EM ESTADO DE GRAVIDEZ FICARÁ ASSISTIDA PELO REGIME DE EXERCÍCIOS ESCOLARES DOMICILIARES;


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