Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº 10.952.708/0001-04.