Informações da lei municipal
Data: 19/06/2019
Número: 1123
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO MÍNIMO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM O TOTAL REMUNERATÓRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_1123_2019_0000001.pdf

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