Câmara Municipal de Mesquita

LEI MUNICIPAL - 1083/2018

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Informações da lei municipal

Data: 06/09/2018

Número: 1083

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS.

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