AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N" ECV 163/2006 E SEU ADITIVO, COM A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ATENDER AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.