AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL PARA DILATAR E REPROGRAMAR OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 04 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE ESTABELECE.