Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONTRATO DE REPASSE N° 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO.