Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 420.0135.700.216/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, VISANDO APOIAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR.