FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DE NATUREZA CONTÁBIL-FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURIDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES NA ÁREA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO LEGISLAR EM ASSUNTO DE SEU INTERESSE.