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PROJETO DE LEI: 049/2025

Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS BONITÃO
Data: 19/08/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DE MESQUITA.

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PDL_049_2025_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/08/2025 09:22:32 CADASTRADO  CADASTRADO   
19/08/2025 23:00:00 LEITURA  37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Vinícius Bonitão

VEREADOR

PL

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/06/2026

PROJETO DE LEI: 019/2026

Dispõe sobre a prioridade de matrícula ou transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito de Mesquita, Rio de Janeiro.

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PDL_049_2025_0000001.pdf

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