ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ADEQUAR A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E REAJUSTA OS VALORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2022
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2025 16:13:46 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/12/2025 23:00:00 | LEITURA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2025 23:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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