ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, INCLUINDO AS ALTERAÇÕES POSTERIORES EFETUADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 16/2014, 21/2018, 40/2021 E 53/2024
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 18:13:23 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/03/2026 23:00:00 | LEITURA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2026 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/03/2026 23:00:01 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/03/2026 23:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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