CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENOVANDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa declarar de utilidade pública o Instituto Renovando o Futuro, entidade sem fins lucrativos, que realiza um trabalho essencial de inclusão social e apoio através da promoção de cursos de capacitação e diversas atividades em apoio ao trabalhador.
Diante da seriedade, do compromisso e do impacto social gerado por esta organização, é justo e necessário o reconhecimento de sua atuação por meio da declaração de utilidade pública, permitindo que a entidade amplie parcerias, acesse recursos públicos e continue prestando um serviço de alto valor à sociedade.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Salas de sessões, 04 de maio 2026.
VEREADOR GELSON HENRIQUE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2026 16:13:17 | CADASTRADO | AGENTE: VAGNER MARCOLINO GOMES | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 15:10:00 | ENCAMINHADO PARA CCJ | COMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2026 11:00:00 | PARECER | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | FAVORÁVEL | |
| 01/06/2026 13:00:00 | ENVIADO A COMISSÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | PARA ANÁLISE | |
| 03/06/2026 15:36:27 | PARECER | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | FAVORÁVEL | |
| 03/06/2026 15:37:20 | ENCAMINHADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA | PARA ANÁLISE | ||
| 03/06/2026 17:29:03 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2026 15:44:37 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 09/06/2026 15:45:18 | ENCAMINHADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA | APROVADO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº / 2026
AUTOR: GELSON HENRIQUE
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENOVANDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO RENOVANDO O FUTURO, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 11.625.567/0001-70, SEDIADO NA RUA SERGIPE, N° 42, EDUCACIONAL QUADRA 17, LOTE 04, JUSCELINO, MESQUITA, CEP 26.556-280.
ART. 2º A INSTITUIÇÃO BENEFICIADA SE OBRIGA À APRESENTAR ANUALMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU A ÓRGÃO POR ELE PREVIAMENTE DETERMINADO, RELATÓRIO DETALHADO DE SUAS ATIVIDADES, CUJA DISPENSA SÓ OCORRERÁ PELA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO PODER CONCEDENTE.
ART. 3º TOMAR-SE-Á SEM EFEITO E ANULADA PLENAMENTE A PRESENTE CONCESSÃO SE FOREM CONTRARIADOS SEUS OBJETIVOS E DISPOSITIVOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS DO SEU ESTATUTO, OU AINDA POR FLAGRANTE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS E IMPOR IRREGULARIDADE QUE ATENDEM CONTRA A ORDEM E A LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 04 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR GELSON HENRIQUE
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