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AUTOR(ES): VEREADOR RODRIGO RODRIGUES

A CÂMARA MUNCIPAL DE MESQUITA

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE REALIZAR O CADASTRO, CAPACITAÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS EM ATUAR NO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA PROTETIVA.

ART. 3º TODA FAMÍLIA INTERESSADA EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I – REALIZAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

II – PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO;

III – APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA;

IV – SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL;

V – ACEITAR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO REALIZADO PELA SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º COMPETE À SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I – COORDENAR O CADASTRO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

II – PROMOVER ENTREVISTAS, VISITAS DOMICILIARES E AVALIAÇÕES TÉCNICAS;

III – REALIZAR ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS;

IV – OFERECER ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL ÀS FAMÍLIAS PARTICIPANTES;

V – PROMOVER CAPACITAÇÕES E ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA;

VI – MANTER ATUALIZADO O BANCO DE DADOS DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS SERÁ REALIZADO POR EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, PODENDO CONTAR COM ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL.

ART. 6º O ACOLHIMENTO FAMILIAR TERÁ CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO, OBSERVADAS AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – PODER JUDICIÁRIO;

II – MINISTÉRIO PÚBLICO;

III – DEFENSORIA PÚBLICA;

IV – CONSELHOS MUNICIPAIS;

V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 25 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO RODRIGUES

VEREADOR