Ementa

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA".

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana Municipal de Combate à Adultização Infantil no Município de Mesquita, com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre os impactos negativos da exposição precoce de crianças a comportamentos, responsabilidades, padrões estéticos e conteúdos inadequados para sua faixa etária.

A adultização infantil é um fenômeno que ocorre quando crianças são incentivadas ou submetidas a experiências, cobranças e expectativas próprias da vida adulta, comprometendo o pleno desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social. Tal prática pode manifestar-se por meio da sexualização precoce, da imposição de padrões de beleza incompatíveis com a infância, da exposição excessiva às redes sociais, do consumo inadequado de conteúdos midiáticos e da atribuição de responsabilidades incompatíveis com a idade.

A proteção integral da criança constitui princípio fundamental previsto no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura prioridade absoluta à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo o direito ao desenvolvimento saudável e à preservação de sua dignidade.

A criação de uma semana dedicada ao tema permitirá a realização de ações educativas, palestras, campanhas de conscientização, atividades culturais e debates envolvendo escolas, famílias, profissionais da educação, da assistência social, da saúde e toda a comunidade. Essas iniciativas contribuirão para fortalecer a rede de proteção à infância e ampliar o conhecimento da população acerca dos riscos associados à adultização infantil.

Além disso, a medida busca estimular a construção de ambientes mais seguros e acolhedores para crianças, promovendo o respeito às etapas do desenvolvimento infantil e incentivando práticas que valorizem a infância como período essencial para a formação humana.

Dessa forma, a instituição da Semana Municipal de Combate à Adultização Infantil representa importante instrumento de educação, prevenção e mobilização social, alinhado aos princípios constitucionais de proteção integral e ao compromisso do Município de Mesquita com a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Pelas razões expostas, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.