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ART.1º FICA ASSEGURADO ÁS GESTANTES SURDAS OU CON DEFICIÊNCIA AUDITIVA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE , O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), PREFERENCIALMENTE VINCULADO Á CLINICA DA FASMILIA DE REFERÊNCIA DO SEU ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO , PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS OU CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

ART.2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SEN:

I. INTÉRPRETE DE LIBRAS: PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAR A TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LIBRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E VICE-VERSA, GARANTINDO A COMUNICAÇÃO PLENA ENTRE A GESTANTE E A EQUIPE MÉDICA;

II. CLÍNICA DA FAMÍLIA: UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL DA PACIENTE.

ART.3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS PARA VIABILIZAR A PRESENTE LEI:

I. ESTABELECER REGIME DE ESCALA OU SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS IONTÉRPRETES DE LIBRAS QUE ATUAM NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL;

II. FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES ESPECÍFICAS DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE PLANTÃO , CASO NAO HAJA QUADRO EFETIVO SUFICIENTE

ART.4º A PRESENÇA DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NÃO EXCLUI O DIREITO DA GESTANTE DE MANTER UM ACOMPANHANTE DE SUA ESCOLHA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.108./2005

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO