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ART. 1º FICA AUTORIZADO O PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO PELOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AS NORMAS DA POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 2º O PORTE DE ARMA SERÁ CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE:

I – TENHAM CONCLUÍDO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO E TREINAMENTO PARA O MANUSEIO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO;

II – SEJAM APROVADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA PORTE DE ARMA;

III – SEJAM APROVADOS EM TESTES PERIÓDICOS DE CAPACIDADE TÉCNICA;

IV – ATENDAM AOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 3º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO CONTINUADO E RECICLAGEM PERIÓDICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, VISANDO GARANTIR A UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL E TÉCNICA DO ARMAMENTO INSTITUCIONAL.

ART. 4º O ARMAMENTO, AS MUNIÇÕES E DEMAIS EQUIPAMENTOS SERÃO ADQUIRIDOS, REGISTRADOS, ARMAZENADOS, CONTROLADOS E FISCALIZADOS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.

ART. 5º A GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR PROTOCOLOS DE USO PROGRESSIVO DA FORÇA, PRESERVAÇÃO DA VIDA, RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TODAS AS OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, DISCIPLINANDO:

I – OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E SUSPENSÃO DO PORTE;

II – OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ARMAMENTO;

III – OS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA;

IV – AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA GUARDA E UTILIZAÇÃO DAS ARMAS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.