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ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 2º. A CONVERSÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ FACULTATIVA, CABENDO AO INFRATOR OPTAR ENTRE:

I – O PAGAMENTO DA MULTA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; OU

II – A CONVERSÃO DA PENALIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA.

ART. 3º. A CONVERSÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA PARA:

I – INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE;

II – MULTAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA;

III – INFRATORES QUE NÃO SEJAM REINCIDENTES NA MESMA INFRAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

ART. 4º. NÃO PODERÃO SER OBJETO DE CONVERSÃO:

I – INFRAÇÕES GRAVES OU GRAVÍSSIMAS;

II – INFRAÇÕES QUE TENHAM RESULTADO EM ACIDENTE COM VÍTIMA;

III – INFRAÇÕES RELACIONADAS À CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA;

IV – MULTAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL OU FEDERAL.

ART. 5º. A COMPROVAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE DOCUMENTO EXPEDIDO POR HEMOCENTRO OFICIAL OU UNIDADE DE SAÚDE AUTORIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

§1º A DOAÇÃO DEVERÁ OCORRER DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

§2º NO CASO DA MEDULA ÓSSEA, SERÁ ACEITA A COMPROVAÇÃO DE CADASTRO COMO DOADOR JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 6º. O BENEFÍCIO PODERÁ SER UTILIZADO NO MÁXIMO DUAS VEZES POR ANO POR CONDUTOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REQUERIMENTO, ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DA CONVERSÃO.

ART. 8º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.