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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO FUTEBOL AMADOR, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, FORTALECER E INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR A PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL;

II – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS POR MEIO DO ESPORTE;

III – APOIAR CAMPEONATOS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE FUTEBOL AMADOR REALIZADOS NO MUNICÍPIO;

IV – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES FEMININAS, MASCULINAS, DE BASE, MASTER E VETERANOS;

V – INCENTIVAR AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO E A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ESPORTE;

VI – PROMOVER HÁBITOS SAUDÁVEIS E A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE E AO LAZER.

ART. 3º. PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – APOIAR A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS E INTERBAIRROS;

II – DISPONIBILIZAR CAMPOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS PARA TREINAMENTOS E COMPETIÇÕES, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO;

III – PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ÁRBITROS, TÉCNICOS E DIRIGENTES ESPORTIVOS;

IV – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO ESPORTE, CIDADANIA E FAIR PLAY;

V – FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES ESPORTIVAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CALENDÁRIO ANUAL DE COMPETIÇÕES DE FUTEBOL AMADOR, COM AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.