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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, UM CANAL DE ATENDIMENTO DIRETO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ART. 2º O CANAL DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO FINALIDADE:

I – PROPORCIONAR O PRIMEIRO ACOLHIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

II – OFERECER ORIENTAÇÃO JURÍDICA INICIAL SOBRE SEUS DIREITOS E MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS;

III – REALIZAR O ENCAMINHAMENTO INSTITUCIONAL AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA REDE DE PROTEÇÃO;

IV – FACILITAR O ACESSO RÁPIDO E SEGURO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E SEGURANÇA;

V – PROMOVER O ATENDIMENTO HUMANIZADO, SIGILOSO E ACESSÍVEL.

ART. 3º O ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO POR EQUIPE CAPACITADA, PREFERENCIALMENTE COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA E DIREITO, GARANTINDO ESCUTA QUALIFICADA E ATENDIMENTO HUMANIZADO.

ART. 4º O CANAL DEVERÁ OPERAR DE FORMA CONTÍNUA, COM AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 6º O ATENDIMENTO PRESTADO DEVERÁ ASSEGURAR:

I – SIGILO DAS INFORMAÇÕES;

II – PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DA VÍTIMA;

III – SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS;

IV – RESPEITO À DIGNIDADE DA MULHER.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.