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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE DESCARTAREM LIXO, ENTULHO OU QUALQUER TIPO DE RESÍDUO SÓLIDO DE FORMA IRREGULAR EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRAÇAS, RIOS, CANAIS, TERRENOS BALDIOS OU ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – LIXO OU RESÍDUO SÓLIDO: TODO MATERIAL, SUBSTÂNCIA OU OBJETO DESCARTADO RESULTANTE DE ATIVIDADES HUMANAS;

II – ENTULHO: RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REFORMAS, DEMOLIÇÕES OU ATIVIDADES SIMILARES;

III – DESCARTE IRREGULAR: O ABANDONO, LANÇAMENTO, DESPEJO OU DEPÓSITO DE RESÍDUOS EM LOCAL INADEQUADO OU EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS DE LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE;

IV – REINCIDÊNCIA: A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA PELO MESMO INFRATOR, NO PERÍODO DEFINIDO EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 3º O INFRATOR ESTARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I – ADVERTÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA A PRIMEIRA INFRAÇÃO DE PEQUENO PORTE, QUANDO NÃO HOUVER DANO AMBIENTAL RELEVANTE E DESDE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PERMITAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA;

II – MULTA DE 10 (DEZ) UFIME, PARA DESCARTE IRREGULAR DE PEQUENA QUANTIDADE DE RESÍDUOS OU LIXO DOMÉSTICO;

III – MULTA DE 30 (TRINTA) UFIME, PARA DESCARTE DE QUANTIDADE SUPERIOR DE RESÍDUOS OU QUANDO O DESCARTE OCORRER EM LOCAL ESPECIALMENTE DESTINADO À CIRCULAÇÃO OU CONVIVÊNCIA DA POPULAÇÃO, COMO CALÇADAS, PRAÇAS, VIAS PÚBLICAS E ÁREAS DE LAZER;

IV – MULTA DE 100 (CEM) UFIME, PARA DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU VOLUME CONSIDERADO DE GRANDE PORTE;

V – MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFIME, QUANDO O DESCARTE IRREGULAR PROVOCAR DANO AMBIENTAL, OBSTRUÇÃO DE VIAS, GALERIAS, BUEIROS, CANAIS OU CURSOS D'ÁGUA, OU OFERECER RISCO À SAÚDE PÚBLICA;

VI – MULTA EM DOBRO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 1º A APLICAÇÃO DA MULTA NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DO INFRATOR DE PROMOVER A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS DESCARTADOS IRREGULARMENTE E REPARAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO.

§ 2º QUANDO A INFRAÇÃO FOR COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA, A PENALIDADE SERÁ APLICADA SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DAQUELE QUE PRATICAR OU DETERMINAR O DESCARTE IRREGULAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º PARA A DEFINIÇÃO DA PENALIDADE, DEVERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – A NATUREZA, O TIPO E A QUANTIDADE DO RESÍDUO DESCARTADO;

II – O LOCAL ONDE OCORREU O DESCARTE;

III – A EXTENSÃO E A GRAVIDADE DO IMPACTO AMBIENTAL;

IV – EVENTUAL RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;

V – A EXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

VI – A REINCIDÊNCIA DO INFRATOR;

VII – A POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO OU REPARAÇÃO IMEDIATA DO DANO.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM:

I – AGENTES DE FISCALIZAÇÃO URBANA E AMBIENTAL;

II – GUARDA MUNICIPAL, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

III – SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO;

IV – REGISTROS FOTOGRÁFICOS OU AUDIOVISUAIS;

V – DENÚNCIAS REALIZADAS PELA POPULAÇÃO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA INFRAÇÃO.

ART. 6º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO INTEGRALMENTE DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEVENDO SER APLICADOS, PRIORITARIAMENTE, EM AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS A:

I – PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL;

II – LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DEGRADADAS;

III – EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

IV – PREVENÇÃO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS;

V – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE COLETA, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS;

VI – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 7º OS VALORES DAS MULTAS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO EXPRESSOS EM UFIME – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, OBSERVANDO-SE, PARA FINS DE PAGAMENTO, O VALOR DA UFIME VIGENTE NA DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO DA PENALIDADE.

ART. 8º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS AO INFRATOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, APRESENTAÇÃO DE DEFESA, RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.