INDICO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JORGE MIRANDA, QUE SEJA CRIADA UMA LEI MUNICIPAL PROIBINDO TRANSPORTE, VENDA E UTILIZAÇÃO DAS CHAMADAS 'LINHAS CHILENAS', BEM COMO CEROL E QUAISQUER OUTROS ARTÍFICES A SEREM CRIADOS PARA TORNAR LINHAS DE PIPAS UM MATERIAL CORTANTE, REGULAMENTANDO ASSIM A FISCALIZAÇÃO E AS MEDIDAS PUNITIVAS A QUEM DESOBEDECER A ESTA LEI.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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06/06/2023 11:20:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
01/08/2023 23:00:00 | LEITURA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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