DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/02/2024 18:35:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/02/2024 23:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 19/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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