INCLUI O ARTIGO 232 -A, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 252, 315, 316, 317 E 327 E ALTERAM OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 451 E 452 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2024 11:07:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/06/2024 13:47:40 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 19/06/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/06/2024 13:47:51 | 2ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 19/06/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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