ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, INCLUÍDAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES EFETUADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 16/2014, 21/2018 E 40/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/11/2024 11:08:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/11/2024 13:48:43 | LEITURA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/11/2024 13:48:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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