REVOGAM OS ARTIGOS 20 A 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA -RJ, REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEFINE AS NOVAS ZONAS FISCAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/08/2023 20:34:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/08/2023 23:00:00 | LEITURA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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